TCE encaminha à Alesp subsídio para elaboração de Decreto Legislativo

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13/04/2021 – SÃO PAULO – A proposta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para a elaboração de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) a fim de reconhecer, coletivamente, a situação de calamidade pública nos municípios paulistas em razão da pandemia da COVID-19 foi acatada, na totalidade… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tce-encaminha-alesp-subsidio-para-elaboracao-decreto-legislativo

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Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção…

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SP chega a 12 hospitais de campanha com inauguração de unidade no Centro da capital

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O Governador João Doria inaugurou nesta terça-feira (13) o Hospital de Campanha Santa Cecília, no Centro da Capital, dedicado exclusivamente a casos graves de COVID-19. Já são 12 hospitais de campanha ativados pelo Governo do Estado de São Paulo para garantir assistência nesta segunda onda da pandemia. “Temos cerca de 900 profissionais que vão trabalhar…

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Juristas defendem alterações sólidas e cautelosas em novo Código Eleitoral

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Na última audiência pública do grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para estudar a reformulação do Código Eleitoral brasileiro, realizada nesta terça-feira (13), especialistas em direito eleitoral defenderam alterações sólidas, porém cautelosas na atual legislação, para que as mudanças não sejam contestadas mais adiante. Os debatedores também citaram exemplos do mau funcionamento do…

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Ministro Luis Felipe Salomão discute magistratura do futuro em live nesta quarta-feira (14)

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participarão nesta quarta-feira (14), às 10h, da live Magistratura do Futuro. O encontro, promovido pela Anamatra, será transmitido pelo Instagram da entidade (@anamatraoficial) e debaterá a obra Magistratura do…

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Mais de mil empreendedores solicitam crédito do Desenvolve SP em menos de 24 horas

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Mais de mil empresários já solicitaram o crédito disponibilizado pelo Desenvolve SP a partir desta segunda-feira (12). As solicitações, contabilizadas entre 00h e 17h, são, em maioria, do setor de comércio, com mais de um quarto do total de pedidos. Em seguida, restaurantes, bares, lanchonetes e similares somaram outras 237 solicitações. Na sequência estão academias…

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Câmara aprova inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira feira (13) o Projeto de Lei 976/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de…

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Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença

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Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, o período legal para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença não se altera, tendo início só após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar…

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