O Projeto de Lei 5360/20 proíbe a especificação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria. O objetivo é dar mais segurança e privacidade aos consumidores do serviço de entrega. Acervo Câmara dos Deputados Juninho do Pneu, autor da proposta A proposta, do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), tramita na Câmara…
Veja maisÁudio: PL incentiva produção de eletroeletrônicos acessíveis a pessoas com deficiência Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/01/pl-incentiva-producao-de-eletroeletronicos-acessiveis-a-pessoas-com-deficiencia
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Juízo da 35ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará o cumprimento imediato de decisão liminar proferida por ele em 31/12/2020, em que determinou a diplomação do prefeito e do vice-prefeito de Viçosa do Ceará (CE). O juízo eleitoral não havia cumprido, até o momento…
Veja maisNesta primeira semana de janeiro, estudantes e professores já podem preencher os formulários de requisição e revalidação do Passe Livre e Meia Tarifa 2021 no site da EMTU/SP. O Passe Livre isenta alunos do ensino regular, técnico ou superior do pagamento da tarifa para o deslocamento intermunicipal entre a residência e a escola. Conforme prevê…
Veja maisDivulgação/Tribunal Superior Eleitoral Projeto prevê prisão e multa para quem divulgar pesquisa fora do prazo O Projeto de Lei 5301/20 proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem o pleito. A previsão de pena para o infrator é reclusão de dois a cinco anos e multa no valor de R$ 53 mil…
Veja maisÁudio: Proposta prevê criação do estatuto da gestante Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/01/proposta-preve-criacao-do-estatuto-da-gestante
Veja maisEm respeito às disposições de convenção assinada entre o Brasil e a Espanha, destinada a evitar a dupla tributação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise a natureza das verbas remetidas por uma empresa localizada no Brasil a uma companhia sediada na…
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6615, contra dispositivos da Lei estadual 9.383/2010 de Mato Grosso que promoveram a transformação de cargos no quadro permanente de servidores do Tribunal de Contas estadual (TCE-MT). O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. De…
Veja maisO Centro de Inovação da Educação Básica de São Paulo (CIEBP) deu início nesta segunda-feira (4) a sua Trilha de Inovação para formação de professores da rede estadual. Neste primeiro dia participaram presencialmente 30 docentes respeitando o distanciamento social e o protocolo de saúde. A Trilha de Inovação é uma possibilidade de vivenciar diferentes formas…
Veja maisEm plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação para viabilizar a tramitação dos projetos. Com as mudanças, o Plenário aprovou 180 propostas em 2020. Por meio do Projeto de Lei 2068/20, do deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), novos tipos de estelionato majorado (punição 1/3 maior do que os casos de estelionato…
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