Relator defende candidatura de gestores condenados apenas por multa; acompanhe

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Misasi: “Gestores responsáveis terão que pagar sim, as multas” O relator do Projeto de Lei Complementar 9/21, deputado Enrico Misasi (PV-SP), defendeu no Plenário a aprovação da proposta, que permitir aos gestores disputarem eleições se forem condenados por improbidade administrativa apenas com multa na prestação de contas. Com isso, a inelegibilidade…

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"Para não se tornar obsoleta, a função jurisdicional precisa acompanhar as mudanças para que se torne eficaz", declarou nesta quinta-feira (24) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, ao participar do primeiro painel do Webinário Justiça, Tecnologia e Eficiência, promovido pelo Conselho Nacional de…

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