ARTIGO: O Sistema Integrado de Governança Fiscal da EC Nº 136/2025 e a Nova Lógica de Amortização dos Precatórios

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* Helenice Hachul “A Emenda Constitucional nº 136/2025 inaugura um novo paradigma de governança fiscal ao estabelecer arranjo integrado entre o passivo judicial, as obrigações previdenciárias e a gestão da receita pública disponível dos entes subnacionais. Superase o modelo fragmentado e episódico… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-sistema-integrado-governanca-fiscal-ec-1362025-e-nova-logica-amortizacao-precatorios

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Projeto prevê autorização judicial para a concessão de crédito a menores de 18 anos

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Gisela Simona: texto proíbe descontos de empréstimos feitos sem autorização da Justiça O Projeto de Lei 4966/25 proíbe a concessão de crédito a menores de 18 anos ou pessoas civilmente incapazes, salvo se houver autorização judicial expressa. A proposta busca prevenir o endividamento precoce e as fraudes financeiras. Pelo texto em…

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Áudio: Avança projeto que acaba com carência para salário-maternidade de autônomas

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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que acaba com a exigência de 10 meses de contribuição para que autônomas, seguradas especiais e facultativas recebam o salário-maternidade — acompanhando decisão similar do Supremo Tribunal Federal. Agora o projeto (PL 1.117/2025) segue para análise em outro colegiado…

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Deputada diz que campanhas alertam, mas não resolvem problema do feminicídio; ouça a entrevista

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Maria do Rosário: “É preciso fazer a violência cessar antes que o feminicídio aconteça” A relatora da comissão externa da Câmara dos Deputados que investiga casos de feminicídio no Rio Grande do Sul divulga nesta terça-feira (10), no estado, o relatório final, resultado de oito meses de trabalho. Em…

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Fim de carência para licença-maternidade no INSS avança

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) projeto que acaba carência para licença-maternidade no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a todas as mulheres contribuintes. Atualmente, pela lei que regula o Regime Geral da Previdência Social, para ter direito à licença-maternidade remunerada, somente a empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica seguradas…

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Sessões das Câmaras e do Pleno: acompanhe ao vivo

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10/02/2026 – SÃO PAULO – Nesta terça-feira (10/2), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza as sessões da Primeira e Segunda Câmaras. A partir das 10h00, a Segunda Câmara, presidida pelo Conselheiro-Decano Renato Martins Costa, que terá como integrantes os Conselheiros Maxwell… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-sessoes-camaras-e-pleno-acompanhe-ao-vivo-122

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