Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.057), quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do segurado falecido: 1 – O disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos…

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Fundação Pró-Sangue lança série de webinar

Buscando maior engajamento com seu público, a Pró-Sangue lança nesse mês de julho a série Webinar Pró-Sangue, destinada a todos aqueles que desejam manter afinados seus conhecimentos em hematologia e hemoterapia. O primeiro webinar acontece nesta quinta-feira (22), às 15 horas, pelo canal da Pró-Sangue no YouTube. A série inaugura com o tema Reação antígeno/anticorpo…

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É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação a parte que foi representada por advogado

​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude de não comparecer a uma audiência de conciliação. Por unanimidade, o colegiado considerou que a penalidade não poderia ter sido aplicada, já que a empresa foi…

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Comissão aprova projeto que adia e prevê o parcelamento de tributos para microempresas na pandemia

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Alencar Filho: medida em favor de quem mais emprega no País A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que, em razão da pandemia de Covid-19, posterga e prevê o parcelamento dos tributos devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei…

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