Proposta institui programa de regularização tributária em razão da pandemia

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid). Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à pandemia. O PertCovid parcelará débitos tributários apurados até maio, e a adesão…

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Lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares roubados é inconstitucional

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei estadual 6.336/2013 do Piauí, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a localização de telefones celulares furtados, roubados ou utilizados em atividades criminosas. A lei foi questionada pela Associação…

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Empresas demonstram votação online no dia da eleição (15)

Ações acontecem em dois locais de votação com a participação de eleitores No próximo domingo (15), data do primeiro turno das Eleições Municipais 2020, 12 empresas realizarão na capital paulista demonstrações de propostas de votação online. As demonstrações acontecem das 10h às 15h, no Mackenzie e na Faculdade de Tecnologia de São Paulo (Fatec), e contarão com a participação de…

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