ARTIGO: Securitização da dívida ativa como instrumento para o incremento da arrecadação – Parte 2

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* Maxwell Borges de Moura Vieira “Na primeira parte desta série de dois artigos, tratamos da edição da LC 208/24 e de como a securitização da dívida ativa passou a contar com disciplina jurídica específica, permitindo que entes públicos cedam direitos ao recebimento de créditos já constituídos para… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-securitizacao-divida-ativa-como-instrumento-para-incremento-arrecadacao-parte-2

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Áudio: Congresso inicia discussão de MP que amplia crédito para reforma de imóveis

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O Congresso Nacional vai iniciar a discussão da medida provisória que amplia a possibilidade de uso do dinheiro do Fundo Garantidor da Habitação Popular para reduzir riscos de inadimplência, em empréstimos para reformas de residências em áreas urbanas no programa Minha Casa, Minha Vida. Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a MPV 1.350/2026 vai expandir a…

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Áudio: Sabatina de Jorge Messias, indicado ao STF, será no próximo dia 29

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), marcou para o próximo dia 29 a sabatina e votação da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Alguns senadores da oposição, como Plínio Valério (PSDB-AM), anunciaram voto contrário. Por sua vez, o relator, senador…

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Comissão aprova incentivos para motoristas profissionais com bom histórico no trânsito

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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Ayres: incentivar boas práticas ultrapassa a lógica punitiva da política de trânsito A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria mecanismos para valorizar motoristas profissionais com bom histórico no trânsito. Esses incentivos serão incluídos no Registro Nacional Positivo de Condutores, que…

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Comissão aprova projeto que proíbe liberdade provisória para acusados de violência contra a mulher

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Laura Carneiro é a relatora da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a concessão de liberdade provisória a pessoas acusadas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje, durante a audiência de custódia (avaliação que o juiz…

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