Perda de mercadorias por ordem do Fisco deve se ajustar a regras internacionais, aprova CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) projeto (PL) 2.249/2023, que ajusta a lei brasileira sobre perdimentos de moedas, mercadorias e veículos às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). O perdimento é uma pena aplicada pela autoridade fazendária em casos de irregularidades graves, como contrabandos, descaminhos, falsificações de documentos e outros ilícitos.…
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