Ciclo de Debates reunirá gestores de 63 municípios da região de Araraquara no dia 25

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24/03/2022 – SÃO PAULO – Prefeitos, Vereadores, lideranças políticas, Secretários Municipais, gestores e servidores públicos de 63 municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), das regiões administrativas de Araraquara e Araras, participam na sexta-feira (25/3), às… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-ciclo-debates-reunira-gestores-63-municipios-regiao-araraquara-dia-25

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TNU afeta tema que envolve parecer da Advocacia-Geral da União*

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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão ordinária de julgamento em 17 de março, por maioria, conhecer do pedido de uniformização apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e afetou como representativo da controvérsia a questão controvertida a seguir: “Saber se o Parecer n. 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro…

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Projeto permite prisão civil de devedor de pensão alimentícia de caráter indenizatório

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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: a jurisprudência já admite a decretação de prisão civil nessas situações O Projeto de Lei 438/22 permite que a Justiça decrete a prisão do indivíduo que deixar de pagar pensão alimentícia de caráter indenizatório. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Rubens Pereira Júnior…

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