Projeto assegura direito adquirido em empreendimentos sujeitos a licenciamento

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marangoni: Exigências ambientais são compatibilizadas com segurança jurídica O Projeto de Lei 98/23, do deputado Marangoni (União-SP), estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido de proprietários de empreendimentos sujeitos a licenciamento. O objetivo é evitar que novas normas mais restritivas prejudiquem pessoas que tenham cumprido todas…

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Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil é tema de seminário no CJF*

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O seminário “A construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil” teve início na manhã desta segunda-feira (17), no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.  O evento é uma realização do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o apoio da Escola Nacional de Formação…

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Participantes de audiência na Câmara cobram aplicação do piso nacional do magistério

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Em audiência pública na Comissão de Educação, sugerida pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), os participantes cobraram o pagamento efetivo do piso nacional do magistério na educação básica. Embora a lei que garante o piso seja de 2008, até hoje não é cumprida por muitos estados e municípios. De acordo com o coordenador da Comissão…

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