Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.089), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo…

Veja mais

Debatedores criticam subsídio para compensar perdas de distribuidoras com 'gatos' de energia

Fernando C. Vieira/Grupo CCEE No ano passado, a Aneel contabilizou R$ 3 bilhões em furtos de energia Especialistas do setor elétrico ouvidos nesta segunda-feira (18) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados criticaram o Projeto de Lei 240/19, que prevê o rateio, entre todos os consumidores de energia elétrica do País, de…

Veja mais

Em palestra na PUC Campinas, presidente do STJ avalia impactos da tecnologia 5G no Judiciário

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, disse nesta segunda-feira (18) que a tecnologia 5G de dados móveis oferece desafios e oportunidades ao Poder Judiciário. Em palestra na abertura da Semana Jurídica promovida para comemorar os 70 anos da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Campinas (SP), Martins…

Veja mais