Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei…
Veja maisO ministro Edson Fachin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6569) ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a Lei 14.039/2020, que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. A norma acrescentou o artigo 3º-A ao Estatuto da…
Veja maisOs alunos que cursaram o Ensino Médio na rede pública terão direito a 50% das 7.630 vagas do Vestibular 2021 da Universidade Estadual Paulista ‘Júlio de Mesquita Filho’ (Unesp). São mais de 100 cursos de graduação disponíveis. Para obter mais informações, os interessados devem acessar o Guia de Profissões da Unesp: www.unesp.br/guiadeprofissoes. As inscrições começaram…
Veja maisObjetos apresentaram defeitos, como vazamento e impressão irregular A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/399999
Veja maisA 3ª Turma Especializada informa que a sessão virtual de 6/10/2020, na qual haverá a possibilidade de sustentação oral pelos advogados/procuradores através de videoconferência com utilização da plataforma Cisco Webex, será transmitida ao vivo a partir das 14 horas pelo Youtube através do link: https://www.youtube.com/channel/UCErVG3lblvjknwSDbaSlE3w 3ª Turma Especializada realizará sessão por videoconferência em 6/10 com…
Veja maisMichel Jesus/Câmara dos Deputados Figueiredo: “O lugar da discussão acerca da desestatização do serviço postal é o Congresso Nacional” O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 422/20 susta contrato entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Consórcio Postar, destinado a estudos sobre parcerias com a iniciativa privada para gestão do serviço…
Veja maisGoverno amplia margem de consignado para aposentados durante pandemia Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/10/02/governo-amplia-margem-de-consignado-para-aposentados-durante-pandemia
Veja mais02/10/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas, na busca de aumentar a eficiência e a agilidade das prestações de contas, elevou, para fins de cadastramento no processo eletrônico, os valores de remessa dos instrumentos de repasses a órgãos públicos no montante igual ou superior a R$ 10 milhões, para… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-aumenta-valores-para-remessa-documentos
Veja maisA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em mandado de segurança interposto pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam), que questionava a constitucionalidade de dois atos normativos estaduais da Paraíba, os quais, segundo a entidade, passaram a obrigar as empresas associadas a aporem selo fiscal em vasilhames…
Veja maisO Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 747 contra a Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três resoluções do órgão as quais tratavam de empreendimentos de irrigação, da faixa mínima de distância ao redor de Áreas de Preservação…
Veja mais