SP autoriza retomada de construção de moradias e assina convênios na região de Lins

O Vice-Governador Rodrigo Garcia participou nesta sexta-feira (6) de audiência pública de regionalização, autorizou a retomada das obras de casas e assinou convênios do Programa Rotas Rurais em visitas a Cafelândia, Lins e Promissão, na região de Bauru. Garcia também autorizou investimentos e entregou vouchers dos programas Vale Gás, Alimento Solidário e Cesta Verde. “Estamos…

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Dano a estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular

​​Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (artigo 64 da Lei 9.605/1998). Aplicando este entendimento, o colegiado negou recurso especial do…

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Estado autoriza retomada de construção de moradias e assina convênios na região de Lins

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Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário

​​"É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN)." Com esse entendimento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento…

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