Entra em vigor lei que assegura tratamento humanitário a presa gestante ou puérpera
G.Dettmar/Ag.CNJ Nova lei busca assegurar à mãe e ao bebê tratamento humanitário em unidade prisional O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que assegura à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário (Lei 14.326/22). A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13). Originada no Projeto de Lei 5654/16, do Senado,…
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