Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória, decide Quinta Turma

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das conversas de usuários sob investigação, se tais providências são impedidas pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. Por unanimidade, o colegiado confirmou…

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Especialistas defendem regulamentação das candidaturas coletivas em lei eleitoral

As candidaturas coletivas já são uma realidade, embora não exista regulamentação para isso. Em meio à crise de representatividade no País, há quem defenda também a possibilidade de candidaturas avulsas, nas quais o postulante ao cargo eletivo não está vinculado a nenhum partido. Para discutir essas novas modalidades de candidatura, a comissão especial sobre mudanças…

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Humberto Martins participa de encontro geral de presidentes dos TREs

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, prestigiou nesta quarta-feira (23) a 4ª Assembleia Geral Virtual do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel). O presidente do STJ já participou de encontros virtuais inéditos promovidos, neste ano, pelo Coptrel entre os dirigentes da…

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