Comissão conclui por inadequação orçamentária de projeto que ressarce município por gasto com serviços da União

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José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná Comissão entendeu que ressarcimento a municípios não respeita exigência fiscal A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 5163/13, que garante o ressarcimento aos municípios de gastos feitos com serviços de responsabilidade constitucional da…

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Pesquisa Pronta destaca hipóteses de prescrição nas ações sobre uso indevido de imagem em videogame

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​A página da Pesquisa Pronta divulgou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a prescrição nos casos de uso indevido de imagem em jogos de videogame. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real,…

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Câmara instala comissão especial para analisar PEC que aumenta idade máxima de nomeação para tribunais

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Depositphotos Regra vale para juízes e ministros do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, TST, Tribunais Regionais do Trabalho e TCU A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (1º) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de juízes…

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Tribunal alerta sobre tentativas de phishing em e-mails falsos

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​Nos últimos dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem recebido informações sobre o envio de e-mails produzidos por terceiros, creditados indevidamente ao tribunal, com tentativas de phishing – mensagens que têm por finalidade usar truques de engenharia social para obter dados privados das vítimas. Em várias dessas mensagens, é indicado como remetente o endereço processo@tribunal.jus.br, que não pertence…

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