Projeto prevê suspensão de processos quando houver ajuste de conduta
Alan Rones/Câmara dos Deputados Rigoni: intenção é solucionar problemas com mais rapidez junto às agências reguladoras O Projeto de Lei 1923/22 prevê a suspensão de processos administrativos abertos contra a empresa que assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Cessação de Conduta (TCC). Também serão suspensas as multas e demais punições relacionadas…
Veja mais
