Prefeituras têm até 31 de março para enviar contas de 2020 ao TCESP

16/02/2021 – SÃO PAULO – As Prefeituras paulistas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) têm até o dia 31 de março para encaminhar a prestação de contas referente ao ano fiscal de 2020. A data limite para remessa anual do balanço está prevista na Lei Complementar nº 709… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-prefeituras-tem-ate-31-marco-para-enviar-contas-2020-ao-tcesp

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Grandes julgamentos: vedação à prática do nepotismo no Poder Judiciário completa 15 anos

Em um julgamento que teve reflexos sobre a ocupação de cargos e funções na administração pública do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 16 de fevereiro de 2006, vedou a prática do nepotismo em todo o Poder Judiciário. Ao conceder liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, o Plenário, por maioria, manteve a…

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Gestores que não forneceram dados sobre campanhas de imunização contra COVID-19 poderão ser multados

15/02/2021 – SÃO PAULO – Quinze municípios, dentre os 106 notificados para prestar informações sobre as campanhas de imunização contra a COVID-19, deixaram de responder às indagações formuladas pelo TCESP. Ao todo, 83 municípios responderam aos questionamentos e oito pediram mais prazo para… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-gestores-nao-forneceram-dados-sobre-campanhas-imunizacao-contra-covid-19-poderao-ser-multados

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