Governo de SP sanciona Código de Defesa do Empreendedor
O Governador Rodrigo Garcia sancionou a lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor no Estado, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente regulador. A nova legislação permitirá um ambiente regulatório amigável para as atividades produtivas, com…
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