Comissão aprova acordo sobre cumprimento de sentença de pessoas condenadas no Mercosul

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Chinaglia: “Protocolo visa a ampliar a possibilidade da transferência de pessoas condenadas” A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional sobre transferência de pessoas condenadas pela Justiça de países do Mercosul. O Projeto de Decreto Legislativo 160/22, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul,…

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Comissão aprova projeto que muda recolhimento de IR da pessoa física com mais de uma fonte pagadora

Pablo Valadares /Câmara dos Deputados Bia Kicis apresentou parecer pela aprovação da proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3189/21, pelo qual as pessoas físicas com mais de um rendimento sujeito ao Imposto de Renda (IR) retido na fonte possam optar por informar esses valores às…

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