Comissão aprova acordo sobre cumprimento de sentença de pessoas condenadas no Mercosul
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Chinaglia: “Protocolo visa a ampliar a possibilidade da transferência de pessoas condenadas” A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional sobre transferência de pessoas condenadas pela Justiça de países do Mercosul. O Projeto de Decreto Legislativo 160/22, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul,…
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