STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da sociedade empresária. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1249945, que teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual…

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Ministro Luis Felipe Salomão é eleito corregedor-geral da Justiça Eleitoral

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão foi eleito nessa terça-feira (1º), por unanimidade, corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Ele substitui o ministro Og Fernandes, que deixa o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após o fim do seu mandato.​​​​​ O ministro Luis Felipe Salomão vai fiscalizar a regularidade dos serviços eleitorais durante o pleito…

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STF transmite lançamento de coletânea de jurisprudência sobre diversidade

  Nesta quinta-feira (3), às 18h30, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participa do lançamento virtual da coletânea “Diversidade – Jurisprudência do STF e Bibliografia Temática”. A transmissão será realizada ao vivo pela TV Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.  A…

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Inscrições para cursos gratuitos de TI voltados às mulheres terminam nesta sexta (4)

Termina nesta sexta-feira (4) o prazo para as mulheres realizarem inscrições em cursos online gratuitos na área de Tecnologia da Informação (TI) oferecidos pelo Governo do Estado. Ao todo, são 20 mil vagas exclusivas para as cidadãs residentes nos 645 municípios do território paulista e que buscam profissionalização no setor. A iniciativa é da Secretaria…

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Resoluções do TSE sobre prestação de contas e Fundo Partidário são constitucionais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6395, ajuizada por 17 partidos políticos contra trechos de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam do processo de prestação de contas e do recebimento de cotas do Fundo Partidário. A decisão se deu em sessão virtual encerrada no…

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Maia: reforma administrativa vai garantir serviço público de qualidade

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Maia destacou diálogo transparente entre Legislativo e Executivo Ao receber das mãos do ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência) a Proposta de Emenda à Constituição que cria um novo marco legal para a administração pública brasileira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que as mudanças vão permitir que o…

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