Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma empresa, fixa os honorários do administrador judicial no patamar máximo. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de…

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Partido questiona resolução do Senado sobre empréstimo do BID a companhia de energia do RS

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo 1º da Resolução 23/2012 do Senado Federal, que autoriza a União a garantir empréstimo entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), controlada pelo Estado do Rio Grande do Sul, no valor de…

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Tribunal marca sessão especial para eleger nova Mesa Diretora de 2021

01/12/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na quarta-feira (9/12), a partir das 10h00, por meio de videoconferência, sessão especial do Pleno para eleger o novo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor para o exercício de 2021. Os escolhidos serão eleitos… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-marca-sessao-especial-para-eleger-nova-mesa-diretora-2021

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