Informativo de Jurisprudência destaca recolhimento de custas judiciais em liquidação de sentença coletiva

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​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 713 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. O primeiro julgado destacado, da Primeira Turma, definiu que "as empresas e as cooperativas que exercem função intermediária de fornecimento de insumos e usufruem da suspensão da incidência das contribuições…

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Comissão pode votar relatório sobre precatórios nesta quinta

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Depositphotos Precatórios são dívidas do governo decorrentes de sentenças definitivas na Justiça A Comissão Especial da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) pode votar nesta quinta-feira (21) o parecer do relator,  deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 8. O parecer foi apresentado no último dia…

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Relatora restabelece condenação de ex-governador do DF por improbidade na organização de jogo entre Brasil e Portugal

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​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJFDT) e restabeleceu sentença que condenou por improbidade administrativa o ex-governador do DF José Roberto Arruda. A condenação se deve a irregularidades na contratação da empresa responsável por organizar um jogo amistoso…

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SP irá contratar mais de 1 mil profissionais de saúde para reforçar equipes

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O Governador João Doria anunciou nesta quarta-feira (20) a contratação de 1.070 profissionais de saúde para reforçar as equipes de hospitais e serviços da administração direta da Secretaria de Estado da Saúde. “A contratação já foi publicada no Diário Oficial e os novos profissionais vão reforçar as equipes dos hospitais públicos estaduais para atender o…

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Primeira Seção decidirá sobre dano moral e outras medidas judiciais contra excesso de peso em rodovias

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.908.497 e 1.913.392, ambos de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento está cadastrada como Tema 1.104 na base de dados do STJ e assim ementada: "Definir a possibilidade de imposição…

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