Projeto regulamenta concessão de direito de nome em bens públicos

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Kataguiri: cobrar pelo direito de dar nome a bem público pode aumentar arrecadação O Projeto de Lei 816/22 regulamenta a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos da União ou de pessoas jurídicas da administração indireta federal (como autarquias e empresas públicas). Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados,…

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Marco Legal da Inovação e compras públicas são temas de palestras no Tribunal de Contas

26/04/2022 – SÃO PAULO – Quais são os cuidados necessários para as aquisições públicas de soluções inovadoras? O que prevê o Marco Legal da Inovação e quais as principais questões abordadas na Lei nº 13.243/2016? Qual o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) sobre a… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-marco-legal-inovacao-e-compras-publicas-sao-temas-palestras-tribunal-contas

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Projeto permite emissão de CNH a quem tiver cometido infração administrativa

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Abou Anni: “Ações não colocam em risco segurança no trânsito” O Projeto de Lei 841/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para excluir as infrações graves ou gravíssimas, de caráter meramente administrativo, das causas de impedimento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por condutores recém-formados. Uma alteração recente…

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