Governador assina Carta do Rio de Janeiro no encerramento de congresso com governos do

O governador Tarcísio de Freitas participou neste sábado (4) da apresentação da Carta do Rio de Janeiro, documento que reúne um conjunto de propostas para o desenvolvimento de políticas públicas dos estados participantes do 7ª Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). A revisão do Pacto Federativo, as concessões de saneamento e a Reforma Tributária…

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Projeto torna permanente laudo sobre deficiência ou transtorno irreversível

  Reprodução/Facebook A autora da proposta, deputada Maria Arraes O Projeto de Lei 442/23 estabelece o caráter permanente de laudos médicos periciais que atestem deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta determina que o laudo médico pericial contenha o nome completo do paciente,…

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Projeto proíbe contratação de condenados por crime previsto na Lei Maria da Penha

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Josenildo O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação…

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