Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que determinou o pagamento de honorários ao advogado da sócia de uma empresa,…

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Julgadas inconstitucionais leis sobre Escola Livre e proibição de ensino de sexualidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais uma lei de Alagoas que instituiu no estado o programa “Escola Livre” e três normas municipais que proíbem o ensino sobre questões de gênero e sexualidade na rede pública. As decisões se deram na sessão virtual encerrada no último dia 21, no julgamento das Ações Diretas…

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Teste de Confirmação do TPS 2019 começa nesta quarta (26)

Evento será aberto às 9h pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Objetivo é verificar a correção de fragilidades apontadas no sistema eletrônico de votação As correções das vulnerabilidades destacadas durante o Teste Público de Segurança 2019 do Sistema Eletrônico de Votação (TPS), realizado em novembro do ano passado, serão verificadas a partir desta…

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Anulado termo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (25), concedeu habeas corpus para declarar a nulidade de termo aditivo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público do Paraná, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza e sua irmã Rosângela de Souza Semprebom, no curso da chamada Operação Publicano, que investiga…

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Projeto cria regras para proteger dados de produtores rurais

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Margarida Salomão: dados  referem-se a especificidade de sementes, composição do solo, culturas, criação e técnicas produtivas O Projeto de Lei 4123/20 cria regras para proteger os dados provenientes de atividades agropecuárias e coletados por fornecedores de tecnologias agrícolas (FTAs). O objetivo é deixar claro que o proprietário dos chamados agrodados são…

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