Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há violação do Código de Processo Civil (CPC) quando o julgador não segue enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, que seja de um tribunal de segundo grau distinto daquele ao qual está vinculado, e não demonstra a existência de distinção no…

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STF valida lei sobre prorrogação de contratos de concessão de ferrovias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017), que flexibiliza os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovias sem a necessidade de licitação. Na sessão virtual concluída em 4/12, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991, ajuizada pela Procuradoria-Geral…

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Habitação entrega títulos de propriedade em seis municípios

A Secretaria da Habitação e as prefeituras de seis municípios do Estado de São Paulo entregaram, em dezembro, 543 títulos de propriedade de imóveis regularizados por meio do Programa Cidade Legal. Para evitar aglomeração, as entregas ocorreram de forma virtual, diretamente da Secretária, na Capital, com transmissão ao vivo pelo Facebook da CDHU. Cidades beneficiadas:…

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Napoleão Nunes Maia Filho recebe homenagem em sua última sessão na Primeira Turma

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prestou homenagem ao ministro Napoleão Nunes Maia Filho na sessão desta terça-feira (15), que marcou sua despedida do colegiado. Ele se aposenta neste mês. O presidente da turma, ministro Gurgel de Faria, entregou a Napoleão uma placa de agradecimento "pelo fraterno e enriquecedor convívio". Ele destacou…

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