Grandes julgamentos: vedação à prática do nepotismo no Poder Judiciário completa 15 anos

Em um julgamento que teve reflexos sobre a ocupação de cargos e funções na administração pública do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 16 de fevereiro de 2006, vedou a prática do nepotismo em todo o Poder Judiciário. Ao conceder liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, o Plenário, por maioria, manteve a…

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Gestores que não forneceram dados sobre campanhas de imunização contra COVID-19 poderão ser multados

15/02/2021 – SÃO PAULO – Quinze municípios, dentre os 106 notificados para prestar informações sobre as campanhas de imunização contra a COVID-19, deixaram de responder às indagações formuladas pelo TCESP. Ao todo, 83 municípios responderam aos questionamentos e oito pediram mais prazo para… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-gestores-nao-forneceram-dados-sobre-campanhas-imunizacao-contra-covid-19-poderao-ser-multados

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