Projeto exige divulgação de canais para denúncia de maus-tratos contra animais em contas de água, luz e telefone

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Deputado Célio Studart, autor da proposta O Projeto de Lei 1971/21 obriga prestadoras de serviços de telefonia e concessionárias de serviços de energia e água a veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, informações sobre canais para denúncia de crimes de maus-tratos contra animais e frases de conscientização. O texto tramita…

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TCE incentiva gestores a aderir ao Programa de Prevenção à Corrupção

08/07/2021 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de comunicado direcionado aos entes fiscalizados, destacou a importância da adesão dos gestores paulistas ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC). Lançada em âmbito estadual no dia 31 de maio, a ação… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tce-incentiva-gestores-aderir-ao-programa-prevencao-corrupcao

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Relator na CCJ apresenta parecer contrário a recurso da deputada Flordelis contra decisão do Conselho de Ética

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Flordelis teve a perda de mandato aprovada pelo Conselho de Ética em junho O deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou nesta quinta-feira (8), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados,  parecer contrário ao recurso apresentado pela deputada Flordelis (PSD-RJ) contra decisão do Conselho de Ética e…

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Feriado da Revolução Constitucionalista suspende expediente no TCESP

08/07/2021 – SÃO PAULO – Em função do feriado de 9 de julho, dia em que é comemorada a Revolução Constitucionalista de 1932, não haverá expediente nas dependências do Tribunal de Contas na sexta-feira (9/7). A suspensão é válida tanto para a Sede do TCESP, na Capital, quanto para as 20 Unidades… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-feriado-revolucao-constitucionalista-suspende-expediente-tcesp

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Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-executividade

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. "A possibilidade de complementação da prova apresentada com o protocolo da exceção de pré-executividade propicia a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva…

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