Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor

​Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido. Se não houver…

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Governo de SP lança Programa Melhor Caminho em São José do Rio Preto

 O Governador João Doria esteve nesta quinta-feira (14) em São José do Rio Preto, interior paulista, para o anúncio de lançamento Programa Melhor Caminho, de Recuperação de Estradas Rurais. O evento foi realizado no Recinto de Exposições “Alberto Bertelli Lucatto” e teve a presença do Secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Itamar Borges, e…

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Relator busca consenso entre indústria e agronegócio para ampliar alcance do RenovaBio

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados O relator José Mário Schreiner pediu consenso entre produtores rurais e indústria O deputado José Mário Schreiner (DEM-GO) cobrou diálogo e consenso entre os produtores rurais e o setor industrial em torno de benefícios previstos na Lei do RenovaBio, que criou a Política Nacional de Biocombustíveis, em 2017. Schreiner é o…

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Para Quinta Turma, configuração do crime tentado exige início da ação prevista no verbo do tipo penal

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para se configurar a modalidade tentada de um crime, é necessário que o agente comece a praticar a ação descrita pelo verbo correspondente ao núcleo do tipo penal. Com esse entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso em que o Ministério Público do Tocantins…

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4º Encontro Técnico de Governança e TI reúne autoridades de todo o Brasil

14/10/2021 – SÃO PAULO – Com o propósito de debater e compartilhar boas práticas e soluções de tecnologia aplicadas às atividades de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) deu início, ontem (14/10), às 10h00, ao 4º Encontro Técnico de Governança e de Tecnologia da… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-4o-encontro-tecnico-governanca-e-ti-reune-autoridades-todo-brasil

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STJ e AMB assinam acordo para compartilhamento do acervo da biblioteca na pós-graduação de magistrados

Em busca da constante evolução da prestação jurisdicional no país, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai compartilhar cópias digitalizadas de material bibliográfico do acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva com os magistrados inscritos nos cursos de pós-graduação da Escola Nacional da Magistratura (ENM). A novidade faz parte de um acordo de cooperação firmado nesta…

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