SP simplifica registro e amplia limite de produção de alimentos de origem animal

O Governador João Doria assinou nesta quarta-feira (23) o decreto regulamentador da Lei 17.453/2021, que atualiza a legislação e simplifica o registro, no estado de São Paulo, dos produtores artesanais de alimentos de origem animal, à base de leite, carnes, ovos e mel. A regulamentação oferece maior volume de produção artesanal, desburocratizando o processo e…

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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados Parlamentares de diversos partidos criticaram ponto do Projeto de Lei 1613/21, do Senado Federal, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com aval da Comissão…

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Novo episódio da série tem o juiz federal Gustavo Melo Barbosa como convidado Já está disponível o novo episódio do podcast “Conversas sobre a controvérsia”. A sétima edição do programa abordou o Tema 272, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão do dia 10 de fevereiro de 2022. A tese fixada foi a seguinte: “A circunstância…

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