Lei prorroga até 2030 benefícios tributários para estações de telecomunicações

Renato Araújo/Câmara dos Deputados Vitor Lippi é autor do projeto que deu origem à nova lei Os benefícios tributários sobre taxas de fiscalização e contribuições ligadas a estações de telecomunicações foram prorrogados até 31 de dezembro de 2030. A prorrogação está prevista na Lei 15.320/25, sancionada na última sexta-feira (26) pelo presidente da República, Luiz…

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Comissão aprova dispensa de perícia periódica para quem usa cadeira de rodas motorizada

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputado Zé Haroldo Cathedral, relator A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5444/25, que dispensa a pessoa com incapacidade permanente de perícia médica periódica para a concessão e substituição de cadeira de rodas motorizada. Casos com suspeita fundamentada de…

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Lei regulamenta profissão de marinheiro de esporte e recreio

Depositphotos Marinheiro profissional deve ter habilitação concedida por autoridade marítima A profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio passou a ser oficialmente regulamentada com a publicação da Lei 15.283/25, no Diário Oficial da União. A nova lei é originária de projeto (Projeto de Lei 5812/13), do ex-deputado Fernando Jordão (RJ). O texto define como…

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Áudio: Sancionada a prorrogação de incentivos à internet das coisas e à conectividade rural

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que prorroga até 2030 a isenção de quatro tributos que incidiriam sobre os dispositivos que integram os sistemas máquina a máquina, a chamada “internet das coisas”, e sobre os satélites de pequeno porte que funcionam em áreas de baixa ou nenhuma concorrência (Lei…

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Medida provisória prorroga prazo para União identificar terras às margens de rios e no litoral

Turismo/Balneario Barra do Sul Balneário Barra do Sul (SC), cidade, litoral, praia, turismo A Presidência da República editou medida provisória que prorroga por três anos o prazo para a União identificar terras de sua propriedade nas margens de rios e no litoral. A Medida Provisória 1332/25 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta…

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É FAKE: senadores não aprovaram prisão de Alexandre de Moraes em "reunião secreta" na madrugada

Postagem publicada nas redes sociais afirma que um suposto pedido de prisão preventiva contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, teria sido aprovado por senadores em reunião secreta na madrugada. Isso é falso! Muito cuidado para não compartilhar esse vídeo com seus amigos ou familiares Desde o dia 23 de dezembro de…

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Projeto reestrutura serviço público federal com gastos de R$ 4,2 bilhões em 2026

Depositphotos Proposta atinge 200 mil servidores federais O Projeto de Lei 6170/25, do Poder Executivo, reestrutura o serviço público federal com a concessão de vantagens, alteração de estrutura de carreira e aumento de remuneração de cargos, funções e gratificações, a partir de 1º de abril de 2026. A proposta atinge 200 mil servidores, ativos e…

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