Plenário realiza sessão deliberativa nesta tarde para votar acordos internacionais

Acervo Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara O Plenário da Câmara dos Deputados realizará sessão deliberativa nesta tarde. Há três projetos de decreto legislativo em pauta: PDL 776/2021 – Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília,…

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Tribunal disponibiliza décima edição da revista ‘Cadernos’

07/02/2023 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), lançou a décima edição da revista ‘Cadernos’. Editada semestralmente, a publicação digital tem como propósito oferecer um espaço para que acadêmicos, pesquisadores e… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-disponibiliza-decima-edicao-revista-cadernos

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Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão de ser criadas por lei

Depositphotos Autor da proposta destaca que contribuintes poderão participar do processo O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei (princípio da reserva legal) e só terão validade 90 dias após a norma que as instituiu ou alterou (noventena). O texto em análise na Câmara dos Deputados…

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