Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/06022026-Para-Terceira-Turma–lei-impede-usucapiao-de-imovel-situado-em-area-de-preservacao-permanente.aspx
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