O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa: o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. O…
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que havia concedido ao Município de Carazinho (RS) a reintegração da posse de área do Parque Municipal João Alberto Xavier, ocupada por indígenas da etnia Kaingang, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de…
Veja maisNovas funcionalidades agregadas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) prometem trazer agilidade para a execução penal e auxiliar magistrados e servidores de todo o país no manejo da plataforma. As atualizações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) buscam não apenas atender melhorias sugeridas pela experiência dos usuários, como também novas necessidades em mudanças…
Veja mais. Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/668626-conheca-a-lei-sobre-o-regime-juridico-especial-para-o-periodo-da-pandemia/
Veja maisA União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de dispositivo da Lei estadual 9.394/2010 do Espírito Santo, que estabelece o prazo máximo de 24 horas para que os plano de saúde que operam no estado autorizem solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos para usuários acima…
Veja maisEm sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte. Cadastrada como…
Veja maisO Projeto de Lei 3205/20 inclui o teste para diagnóstico de covid-19 entre os realizados para doadores de sangue. A proposta, do deputado Cássio Andrade (PSB-PA), tramita na Câmara dos Deputados. Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Cássio Andrade, autor da proposta O texto altera a Lei 7.649/88, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores…
Veja maisUm magistrado à moda antiga, como ele mesmo se define, e que julga seguindo e sendo fiel a seus princípios, à sua própria consciência e à Carta máxima da República a quem jurou guardar. Destaca-se por sua coerência, não se abala com críticas ou por ser vencido em um julgamento colegiado. Destemido, segue sua orientação…
Veja maisProcuradora do Estado Flávia Piovesan faz análise sobre resolução da Comissão Interamericana de Direito Humanos A Escola de Magistrados da Justiça Federal da… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/395737
Veja maisA Subsecretaria da 1ª Turma Especializada informa a composição do quórum do órgão colegiado para a sessão por videoconferência designada para o dia 17/06/20, conforme determinado na PORTARIA Nº TRF2-POR-2017/00001, de 30 de março de 2017, bem como o link para acompanhamento da referida sessão: Desembargador federal Abel Gomes (Presidente); Desembargador federal Paulo Espirito Santo;…
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