Revista Justiça Entre os temas em pauta nesta edição estão a “Advocacia 4.0”, que, com o uso da tecnologia, vem se consolidando em tempos de pandemia, a pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC) sobre o recorde de endividamento em razão da ampliação do crédito ao consumidor, e os Projetos de Lei apresentados na Câmara…
Veja maisCleia Viana/Câmara dos Deputados Guilherme Derrite: restrições às atividades econômicas ferem direitos individuais e prejudicam setores da economia não essenciais O Projeto de Lei 2916/20 altera o conceito de quarentena previsto na Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil, estipulando limites para sua aplicação. Pela proposta, quarentena passa a ser a imposição…
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos. A providência foi adotada por meio da Resolução 686/2020, publicada em edição extra do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) da última quarta-feira (10/6). Nos termos da Resolução 670/2020, a suspensão…
Veja maisIgor Stevanovic/Depositphotos Artigo que tratava do registro de imóveis nos cartórios em dias não úteis foi vetado por Jair Bolsonaro O presidente Jair Bolsonaro sancionou com cinco vetos a Lei 14.011/20, que facilita a venda de imóveis da União ao mudar vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permitir desconto maior no caso de…
Veja maisO Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6450, para contestar dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que trata da ajuda financeira aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A ação foi distribuída por prevenção ao ministro…
Veja maisDiversos deputados se manifestaram nesta sexta-feira (12) sobre a decisão do presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), de devolver ao Poder Executivo a Medida Provisória (MP) 979/20. Ao anunciar a devolução, Alcolmbre argumentou que a MP viola os “princípios constitucionais da autonomia e da gestão democrática das universidades”. Vice-líder do…
Veja maisO Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa: o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. O…
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que havia concedido ao Município de Carazinho (RS) a reintegração da posse de área do Parque Municipal João Alberto Xavier, ocupada por indígenas da etnia Kaingang, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de…
Veja maisNovas funcionalidades agregadas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) prometem trazer agilidade para a execução penal e auxiliar magistrados e servidores de todo o país no manejo da plataforma. As atualizações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) buscam não apenas atender melhorias sugeridas pela experiência dos usuários, como também novas necessidades em mudanças…
Veja mais. Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/668626-conheca-a-lei-sobre-o-regime-juridico-especial-para-o-periodo-da-pandemia/
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