Presidente do STJ recebe visita do secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional

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​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, recebeu nesta quinta-feira (3) o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional, Claudio Xavier Seefelder Filho, para uma visita de cortesia. Claudio Seefelder presenteou o ministro com um exemplar da obra coletiva Constituição e Código Tributário Comentados sob a Ótica da Fazenda Nacional, coordenada…

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Lei da Paraíba que impede suspensão de plano de saúde durante pandemia é alvo de nova ADI

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A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6538) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar mais uma lei estadual que impede a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde em decorrência de inadimplemento do usuário durante…

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Proposta anula inclusão de loteria em programa de privatização do governo

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados José Guimarães:  “As loterias da Caixa são lucrativas, eficientes e garantem recursos para diversas áreas” O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 375/20 anula decreto do Poder Executivo que incluiu no Programa Nacional de Desestatização (PND) uma modalidade de loteria esportiva chamada de apostas de quota fixa. A proposta tramita na Câmara…

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Informativo de Jurisprudência trata de isenção de custas processuais e cálculo de aposentadoria

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 676 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para duas teses. Uma delas foi adotada em julgamento no qual a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, que "as fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais" (REsp 1.409.199). No…

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