Proposta limita cobrança de taxa sanitária para funcionamento de empresa
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Santini: é abusiva a cobrança de R$ 4 mil para cada alteração no documento de autorização O Projeto de Lei 4200/20 limita a cobrança de taxa para funcionamento de empresa sujeita à fiscalização sanitária. A proposta, do deputado Santini (PTB-RS), altera a lei que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária…
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