Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original

​​A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo prescricional para a parte excluída do processo buscar seu direito em outra ação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de mineração que…

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Ministro Fux homenageia servidores do STF e do Judiciário no Dia do Servidor Público

Em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado hoje (28), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, cumprimentou os servidores da Corte e de todo Poder Judiciário e ressaltou que, no exercício diário das funções, eles são essenciais para que os serviços da Justiça funcionem com eficiência e qualidade, sempre em prol…

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Candidato a vereador é condenado por propaganda eleitoral irregular e distribuição de brindes em Taboão da Serra

O político foi multado em 2 mil reais O candidato a vereador em Taboão da Serra Andre Luis Egydio (PODE) foi condenado a pagar multa de R$ 2.000,00 por realizar propaganda eleitoral dentro de estabelecimentos comerciais. A decisão unânime do plenário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em sessão virtual realizada na terça-feira,…

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Projeto exige pneumologista em emergências de hospitais de médio e grande porte

Najara Araújo/Câmara dos Deputados Flávio Nogueira: doenças pulmonares podem gerar situações críticas O Projeto de Lei 5006/20 torna obrigatória a presença de, pelo menos, um médico pneumologista de plantão presencial ou em sobreaviso nos atendimentos em emergências de hospitais de médio e grande porte do País. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor da…

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Furto a residência de idoso não é agravado se ele estava ausente, decide Quinta Turma

​​A agravante vinculada à idade avançada da vítima não é aplicável no caso de crime de furto a residência praticado na ausência dos moradores. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena de um homem condenado por furto qualificado pelo arrombamento contra…

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