Restabelecida lei que suspende despejos e remoções no RJ durante a pandemia

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a eficácia da Lei estadual 9.020/2020 do Rio de Janeiro, que suspende o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no estado durante a pandemia da Covid-19. A liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 45319, apresentada pela Defensoria Pública do…

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Medida provisória libera R$ 10 bilhões ao Pronampe

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Gilson Abreu/Agência de Notícias do Paraná Micro e pequenas empresas poderão usar os recursos para pagar funcionários e comprar matérias-primas, entre outras ações Foi publicada na terça-feira (29) medida provisória (MP 1020/20) que abre crédito extraordinário de R$ 10,1 bilhões para encargos financeiros da União. Os recursos previstos no texto, enviado ao Congresso Nacional, serão…

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Para Segunda Seção, coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano não é abusiva

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​​​​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.032), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% do valor das despesas, nos casos de internação superior…

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STF irá decidir validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial para apurar doações eleitorais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem autorização prévia do Poder…

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Começa hoje (4) período para recursos no Vestibulinho e Vestibular

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O candidato que quiser apresentar recurso em relação as listas preliminares de inscrições indeferidas e deferidas dos processos seletivos das Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e Escolas Técnicas (Etecs) estaduais deve realizar o procedimento nesta segunda e terça-feira (4 e 5 de janeiro), nos sites vestibularfatec.com.br e vestibulinhoetec.com.br, respectivamente. As listas de candidatos cuja documentação e notas das disciplinas…

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Projeto assegura transporte gratuito para tratamento de saúde de portadores de doença grave

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados Alexandre Frota: “Este serviço já está sendo utilizado em algumas cidades do Brasil” O Projeto de Lei 3039/20 institui serviço gratuito de transporte para tratamento de saúde, na modalidade porta a porta, destinado aos portadores de doenças consideradas graves. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, as doenças consideradas graves…

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