Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do direito de preferência não configura abuso

​A origem do dinheiro utilizado para a realização do depósito de valor idêntico ao preço pago por estranho na aquisição de bem em condomínio não tem relevância para o exercício do direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil. Assim, a tomada de empréstimo para fazer o depósito, por exemplo, não configura abuso…

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Sessão extraordinária da Corte Especial analisará denúncia contra governador do Amazonas por supostas irregularidades na pandemia

​​​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará uma sessão extraordinária, no dia 20 de setembro, com início marcado para as 9h. O colegiado analisará processos adiados e em mesa ou constantes de pautas a publicar. Entre eles, está prevista a análise da denúncia, autuada como APn 993, na qual o Ministério Público…

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Comissão debate agenda legislativa das centrais sindicais na segunda-feira

Divulgação/Força Sindical Manifestação das centrais sindicais em defesa do auxílio emergencial A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública na segunda-feira (16) sobre a agenda legislativa das centrais sindicais. O debate ocorre às 14h30, no plenário 12, com transmissão interativa pelo e-democracia. O pedido para realização da audiência…

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A segurança cibernética é de vital importância no Estado de Direito, diz Martins

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, defendeu nesta quinta-feira (12) o aprimoramento das ações de segurança e inteligência do Poder Judiciário em um contexto de maior ocorrência de ataques cibernéticos contra instituições públicas e privadas. A declaração foi dada durante a abertura do…

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