Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios

​​Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela parte para discutir a fixação de honorários de advogado…

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Novas regras do IR: texto aprovado permite atualização do valor de imóvel

Acácio Pinheiro/Agência Brasília Atualização valerá para imóvel comprado por pessoa física até 31 de dezembro de 2020 Aprovado nesta quinta-feira (2) pela Câmara dos Deputados, o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21) permite a atualização do valor dos imóveis comprados pelas pessoas físicas até 31 de dezembro de 2020 e declarados…

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Proteção de dados, herança digital e inteligência artificial foram debatidos no primeiro dia do XV Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro

​​No primeiro dia de realização do XV Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, a corregedora nacional de Justiça (CNJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidiu o painel sobre o tema "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Gestão de Dados no Judiciário", acompanhada pelo ministro Villas Bôas Cueva, que proferiu a palestra…

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Tudo o que você precisa saber para participar da sexta edição do Teste Público de Segurança (TPS)

Confira os principais pontos do edital do evento, um dos mais importantes para a melhoria constante da urna eletrônica, pois conta com a participação da sociedade No último dia 26, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou o edital da sexta edição do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação que será utilizado…

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Defesa da democracia marca evento preparatório de celebração do bicentenário da independência

Reila Maria/Câmara dos Deputados  Deputada Soraya Santos e o diretor do Correios, Alex do Nascimento, durante o lançamento do selo do bicentenário Com discursos em defesa da democracia e da unidade do país, parlamentares e historiadores participaram nesta quinta-feira (2) do lançamento do tema de 2021 da série comemorativa da Câmara dos Deputados relativa ao…

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