Projeto fixa prazo de dois anos para o pedido de reconhecimento da dissolução de união estável
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Caroline de Toni: uma das partes “fica refém da outra” no fim de relação estável A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1345/23, que fixa o prazo de dois anos para uma pessoa pleitear o reconhecimento da dissolução de união estável, para fins patrimoniais (partilha de bens), sob pena…
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