Para a Terceira Turma, a instituição de uma contribuição compulsória calculada sobre a tonelagem movimentada não se justifica e pode aumentar os custos logísticos dos operadores. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/12022026-Orgao-gestor-de-mao-de-obra-portuaria-nao-e-livre-para-impor-contribuicao-baseada-em-peso-da-carga.aspx
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Célio Studart, autor da proposta O Projeto de Lei 6543/25 aumenta a punição para o crime de maus-tratos a cães e gatos quando a prática tiver finalidade de lucro ou ocorrer em estabelecimentos comerciais irregulares. A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais e está em análise na Câmara dos Deputados.…
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) protocolou nesta terça-feira (10) um requerimento (RQS 71/2026) de informações ao Ministério da Educação sobre a oferta de livros didáticos em braile, destinados aos estudantes com deficiência visual da rede pública. A senadora reforçou denúncias de entidades sobre a falta de cronograma para produção do material e a ausência de…
Em perícia pedida pela DP nos processos de seu próprio interesse, honorários devem seguir o artigo 91 do CPC Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/12022026-Em-pericia-pedida-pela-DP-nos-processos-de-seu-proprio-interesse–honorarios-devem-seguir-o-artigo-91-do-CPC.aspx
Documento de menino de 12 anos não foi liberado a tempo, impedindo que ele e o pai acompanhassem os outros familiares em viagem internacional A Turma Regional de… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/Exibir/442659
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Duda Ramos, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 6965/25 cria o crime de sabotagem de infraestrutura de telecomunicações e estabelece novas regras de rastreamento para equipes técnicas que atuam no setor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto tipifica a conduta de deteriorar,…
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) cobrou explicações do Ministério da Educação sobre o atraso na entrega de material didático para alunos com deficiência visual na rede pública. A parlamentar apresentou um requerimento (RQS 71/2026) para saber o número exato de estudantes cegos ou com baixa visão matriculados na rede pública e a previsão de entrega dos…
Pesquisa Pronta traz desclassificação do crime de receptação e gratificação de servidores inativos Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/12022026-Pesquisa-Pronta-traz-desclassificacao-do-crime-de-receptacao-e-gratificacao-de-servidores-inativos.aspx
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Erika Hilton é a autora do projeto O Projeto de Lei 820/25 concede anistia a pessoas acusadas ou condenadas por aborto quando a interrupção da gravidez ocorrer por decisão da gestante ou com seu consentimento. O texto alcança abortos realizados entre 7 de dezembro de 1940 e a data de publicação…
O Portal e-Cidadania do Senado exige que uma ideia apresentada por qualquer cidadão reúna 20 mil apoios para ser transformada em sugestão legislativa. Mas as propostas que não alcançam esse número não são descartadas. Os textos ficam disponíveis em um banco de ideias. A presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Damares Alves (Republicanos-DF),…