Marco Nascimento/Agência Pará MP incentiva a compra de cacau brasileiro por fabricantes de chocolate Empresas que exportam produtos fabricados com cacau estrangeiro terão apenas seis meses para usufruir de vantagens no pagamento de impostos na importação da fruta. O prazo anterior era de até dois anos. A determinação consta na Medida Provisória 1341/26. A norma,…
O Senado vai iniciar a análise de um projeto (PL 1061/2026) que aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena inicial definida pelo juiz para que o condenado por crime hediondo tenha direito à progressão de regime. O objetivo da proposta, segundo a autora, a senadora Margareth Buzetti (PP-MT), é garantir a proteção da sociedade…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Comissão aprovou a versão do relator, Hugo Leal A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê descontos para pessoas com deficiência e idosos na taxa de concessão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Beneficiários de programas sociais inscritos no…
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reúne na terça-feira (18), às 14h, e pode votar uma série de projetos, entre eles, proposta que autoriza empresas registradas no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal a exportar subprodutos do abate de bovinos e bubalinos (búfalos), como vísceras e rabo, que têm…
Sexta Turma afasta prisão preventiva até conclusão de perícia sobre prints de WhatsApp usados como prova Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/09032026-Sexta-Turma-afasta-prisao-ate-conclusao-de-pericia-sobre-prints-de-WhatsApp-usados-como-prova.aspx
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputada Lenir de Assis, relatora do projeto de lei A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei 8.842/94, a criar serviços de cuidado em domicílio para pessoas idosas que necessitem de…
A Comissão de Educação e Cultura (CE) agendou reunião para a terça-feira (17), às 10h, para votar oito itens. O primeiro da pauta trata do empreendedorismo jovem (PLs 4.269 e 4.437/2021). Os dois projetos do senador Rogério Carvalho (PT-SE) tramitam juntos. O PL 4.269 cria um programa de incentivo ao empreendedorismo nas escolas públicas —…
Tribunal nega indenização em execução de alimentos já pagos, mas mantém multa por litigância de má-fé Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/09032026-Tribunal-nega-indenizacao-em-execucao-de-alimentos-ja-pagos–mas-mantem-multa-por-litigancia-de-ma-fe.aspx
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputado Capitão Alden, relator do projeto de lei A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece protocolos de busca e identificação de pessoas com deficiência desaparecidas. Quando houver pessoa com deficiência desaparecida, suas necessidades específicas deverão ser consideradas na…
A Lei 15.355/2026, publicada no Diário Oficial na quinta-feira (12), institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados. O objetivo é diminuir a mortalidade, orientar as comunidades e promover a defesa dos direitos dos bichos em situações de desastre e emergência. A norma vai contar com articulação entre União, estados e municípios, com…