Já está em vigor a Lei 14.789/2023, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto é oriundo da Medida Provisória 1.185/2023, chamada “MP das subvenções”, aprovada pelo Senado no dia 20 de dezembro. A norma foi sancionada sem…
Foi publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (29) a Medida Provisória 1.203/2023, que garante a equiparação salarial e reestrutura os cargos das carreiras da Agência Nacional de Mineração (ANM). Pelo texto, o governo se compromete a implementar, de forma gradual, a reestruturação da tabela remuneratória dos cargos da ANM com a escala utilizada nas…
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, aprovada por meio do PLN 4/2023 na última semana de deliberações do Congresso Nacional no ano passado. A Lei 14.791, de 2023, foi publicada na edição desta terça-feira (2), no Diário Oficial da União. O governo…
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputado Cobalchini, autor da proposta O Projeto de Lei 3509/23 prevê regras especiais para o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios da agricultura familiar, como doces, queijos e bebidas. O principal ponto da proposta é isentar de autorização governamental prévia a fabricação, distribuição e venda de produtos…
Medida provisória (MP 1.205/2023) publicada no penúltimo dia de 2023 no Diário Oficial da União (DOU) institui o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), que objetiva apoiar a descarbonização dos veículos brasileiros, o desenvolvimento tecnológico e a competitividade global. Assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a norma dá incentivos fiscais para…
Os alunos da 3ª série do Ensino Médio das escolas estaduais de São Paulo e que encerraram a educação básica em 2023 ainda precisam estar atentos às notícias da Secretaria da Educação do Estado neste mês de janeiro. A principal delas está prevista para o dia 26 de janeiro, quando a pasta divulga o resultado…
Amarildo Gomes/Divulgação/AG. Pará A ANM é o órgão fiscalizador do setor mineral no País A Medida Provisória 1203/23 garante a equiparação salarial e reestrutura os cargos das carreiras da Agência Nacional de Mineração (ANM). Pelo texto, o governo se compromete a implementar, de forma gradual, a reestruturação da tabela remuneratória dos cargos da ANM com…
Foi sancionada com vetos a lei que regulamenta as apostas esportivas on-line. A Lei nº 14.790 de 2023, publicada na última sexta-feira (30) no Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. Os trechos vetados reduziriam a arrecadação de…
O Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial o decreto que regulamenta o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo (FAEE) e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética. O Fundo de Aval é vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) e é…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Murillo Gouvea: “salas sensoriais já são realidade em diversos aeroportos” A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1495/23, que torna obrigatória a oferta de espaços ou salas multissensoriais para passageiros com autismo em aeroportos. Segundo o texto, novos contratos…