Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetaram dois recursos especiais para definir, no rito dos recursos repetitivos, se há dano moral presumido (in re ipsa) quando a instituição financeira atrasa a comunicação de baixa, no sistema do Detran, referente à quitação do financiamento de veículos. A questão submetida a julgamento…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em recurso (agravo regimental) interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Habeas Corpus (HC) 193726. Após o término do prazo, os autos serão remetidos à Presidência da…
Estudantes e professores de 13 Escolas Técnicas Estaduais (Etecs), de diversas regiões do Estado, começam hoje a maratona de apresentação de seus projetos na 19ª Feira Brasileira de Ciências e Engenharia (Febrace). Para esta edição, foram selecionados 18 trabalhos desenvolvidos por alunos do Centro Paula Souza (CPS) nas áreas de Ciências Agrárias, Biológicas, Exatas, Humanas,…
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Coronel Armando: o projeto equipara os prazos de processos trabalhistas aos cíveis O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê…
Executivo apresenta projeto para quitar despesas condicionadas Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/15/executivo-apresenta-projeto-de-lei-que-abre-espaco-para-realocar-recursos-sem-autorizacao-do-congresso
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 687 do Informativo de Jurisprudência. Um dos tópicos destacados diz respeito ao julgamento da APn 912, no qual a Corte Especial, por unanimidade, definiu que "a retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente, independentemente de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorre apenas quando não houver vara federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 860508, com repercussão…
O Estado de São Paulo registra hoje (15) o maior número de pacientes internados pela COVID-19 em toda a pandemia: são 24.285 pessoas, sendo 10.507 em UTIs e 13.778 em enfermaria. É o segundo dia consecutivo que o número de pacientes em UTI ultrapassa a marca de dez mil, após aumentos sucessivos na última semana.…
A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promoveu debate nesta segunda-feira (15) para discutir o tema “violência política de gênero”. O encontro com especialistas foi mediado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Ela destacou que a violência limita a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão e citou exemplos da última eleição municipal.…
CMO aprova nove relatórios setoriais com despesas para 2021 Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/15/cmo-aprova-nove-relatorios-setoriais-com-despesas-para-2021