Projeto autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis

Billy Boss/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: proposta facilita acesso de microempresas à Justiça O Projeto de Lei Complementar 122/22 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI), o empresário individual e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) possam ser representados por preposto diante…

Participe da consulta pública sobre as Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2023

Metas representam o compromisso do Judiciário com a melhoria da prestação jurisdicional O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, até o dia 23 de outubro, consulta pública sobre as propostas de Metas Nacionais 2023 do Poder Judiciário.  As metas representam o compromisso do Judiciário com a melhoria da prestação jurisdicional. Poderão participar cidadãs e cidadãos,…

Comissão aprova equiparação de paciente com doença grave à pessoa com deficiência

Elaine Menke/Câmara do Deputados Celina Leão, relatora do projeto A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1074/19, que equipara os portadores de doenças graves e os pacientes transplantados às pessoas com deficiência. O objetivo é assegurar a essas categorias os direitos especiais já concedidos às pessoas…