Projeto torna obrigatória aplicação do formulário de avaliação de risco nos casos de violência doméstica
Carla Dickson: proposta pode diminuir ocorrência de episódios graves O Projeto de Lei 1213/22 obriga a Polícia Civil a aplicar o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no momento de registro de ocorrência, no caso do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. A aplicação pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário…

