PORTARIA SEGES/ME Nº 10.988, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o canal de atendimento para o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos – Protocolo.GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Fonte: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-seges-me-no-10-988-de-23-de-dezembro-de-2022